PASEP é a sigla para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, um programa criado em 1970 para beneficiar servidores públicos com uma participação nos lucros de entidades públicas e privadas.

A decisão do STJ reconheceu que os valores depositados nas contas individuais dos participantes do PASEP, até a data da Constituição de 1988, devem ser corrigidos pelos índices inflacionários, garantindo uma compensação justa aos servidores, além de abrir a discussão sobre os saques indevidos e desfalques promovidos por sucessivos governos

Se você é servidor público e contribuiu para o PASEP antes de 1988, é provável que tenha direito à correção.

Você pode verificar o saldo do seu PASEP junto ao Banco do Brasil, que é o agente operador do programa. (nosso escritório faz tudo para você)

Os índices específicos serão determinados com base na legislação e nas decisões judiciais pertinentes. É importante consultar um advogado especializado para obter detalhes precisos.

Recomendamos que você procure um advogado especializado em PASEP para orientá-lo no processo de reivindicação.

O tempo pode variar dependendo da complexidade do caso e do volume de processos no judiciário. Um advogado pode fornecer uma estimativa mais precisa.

Os honorários iniciais para entrar com o processo e organizar a documentação corresponde a dez vezes R$100,00 (cem reais), ou R$500,00 à vista, no boleto (vencimento 30 dias após a contratação), e 20% ao final do processo, sobre o resultado econômico do processo.

A decisão do STJ é definitiva e de grande relevância e tem um forte impacto nos casos relacionados ao PASEP, posto que foi proferida pela sistemática dos Recursos Repetitivos, vinculando todos os Tribunais Nacionais.

Servidores que começaram a contribuir para o PASEP após 1988 não têm direito à correção mencionada na recente decisão do STJ.

Há um risco de prescrição, o que significa que você pode perder o direito de reivindicar a correção se não agir dentro de um determinado período.

A correção não é automática. É necessário iniciar um processo judicial para reivindicar seus direitos, oportunidade que também será verificado eventuais saques indevidos e desfalques.

A correção pode resultar em um aumento significativo no seu saldo do PASEP, dependendo do período e dos valores contribuídos.

Sim, é possível fazer a transferência do saldo do PASEP para uma conta bancária de sua escolha.

Você precisará de documentos que comprovem sua contribuição ao PASEP antes de 1988, além de outros documentos pessoais. Um advogado pode orientá-lo sobre os documentos específicos.

A decisão beneficia principalmente aqueles servidores que contribuíram para o PASEP antes de 1988.

Mesmo que você tenha retirado o saldo, ainda pode ter direito à correção dos valores que foram depositados antes de 1988

Seu advogado deve fornecer atualizações regulares sobre o progresso do seu caso. Além disso, é possível acompanhar o andamento do processo através dos sistemas judiciais online.

Recomendamos que você entre em contato com um advogado especializado em PASEP para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais.