Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvarás e licenças ambientais têm direito a rescindir contrato
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Livio Sabatti
Estado deve se responsabilizar por agressão em ambiente escolar, diz TJ-SC
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Professora que teve horas-aula reduzidas antes de licença-maternidade receberá diferenças
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É possível usucapir imóvel destinado em parte a comércio familiar, diz STJ
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Promoção não pode ser condicionada a renúncia à estabilidade, decide TST
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Caixa bancária que ficou incapacitada para a função será indenizada
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TRF4 concede assistência gratuita a segurado do INSS que comprovou insuficiência financeira
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Frigorífico indenizará empregada por exposição durante a troca de uniforme
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Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada, diz STJ
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Faculdade vai pagar diferenças salariais a tutora que exercia atividade de professora
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