Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
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STJ
Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
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“Apelamos às nações que [...]
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
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A Corte Especial do [...]
Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
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O espólio tem [...]
WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião
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A WebJet Linhas Aéreas [...]
Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatório não gera nulidade
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Não há nulidade quando as [...]
STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão
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A Terceira Turma do [...]
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