INSS deve restabelecer pagamento de aposentadoria por invalidez para segurado que sofre de doença genética rara e incurável
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Estudante menor de idade pode cursar supletivo para fazer faculdade
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Síndico deverá indenizar visitante de condomínio por ato discriminatório
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DNIT tem recurso negado e TRF4 mantém anulação de multa em caso de clonagem de placa de veículo
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Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito a hora extra
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Justiça mantém multa contra empresa que vendeu lâmpadas de LED sem informar a data de fabricação na embalagem
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Homem que constrangeu ex-namorada após término deverá pagar indenização
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Clube deve adicional de insalubridade a ajudante que recolhia lixo de consultório dentário
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TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício a mulher com doença mental leve
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Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade
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