Estado deve se responsabilizar por agressão em ambiente escolar, diz TJ-SC
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CONJUR
É possível usucapir imóvel destinado em parte a comércio familiar, diz STJ
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Promoção não pode ser condicionada a renúncia à estabilidade, decide TST
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Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada, diz STJ
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Associação de ensino é condenada por expor professor na internet
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Ausência de recolhimento do INSS gera direito a indenização, diz TST
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Defensoria ajuíza ação para que planos de saúde garantam internação de pacientes
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Ajudante de entrega que transportava valores consegue aumentar indenização
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Bancos não podem cobrar juros de idosos inadimplentes de Bayeux (PB)
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Juiz determina afastamento de servidores da saúde do grupo de risco
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