Universitária com autismo tem direito a acompanhamento pedagógico individual
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CONJUR
Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
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Anulação de anistia a militares tem por base decisão proferida pelo STF em 2019
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Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento
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Justiça do Trabalho vai avaliar redução de salário feito por meio de acordo individual
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EUA: advogados que fazem doações a juízes pegam mais casos como dativos
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STJ reconhece direito à aposentadoria de primeira militar transexual
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Homem preso após extinção do processo deve ser indenizado, decide juíza
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Plano de saúde deve custear congelamento de óvulos até alta após quimioterapia
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Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena
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