DNIT tem recurso negado e TRF4 mantém anulação de multa em caso de clonagem de placa de veículo
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Justiça mantém multa contra empresa que vendeu lâmpadas de LED sem informar a data de fabricação na embalagem
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TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício a mulher com doença mental leve
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Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria
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Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS
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UFPel e Município de Pelotas (RS) devem pagar indenização por danos morais e estéticos em caso de negligência hospitalar
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INSS deve pagar aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a segurado com visão monocular
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Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a homem com síndrome de Down e situação financeira vulnerável
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Estado do RS e União devem fornecer remédio para homem com câncer no rim e metástase pulmonar em estágio avançado
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TRF4 garante concessão antecipada de aposentadoria especial a segurado que já havia recebido sentença favorável
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